Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13666, de 16 de junho de 2008
Decreto nº 13666
Art. 1.
Fica instituído o Núcleo Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais de Rondônia — NEAPL/RO, sob a coordenação da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral — SEPLAN.
Parágrafo únicoPara os efeitos deste Decreto consideram-se Arranjos Produtivos Locais os aglomerados de agentes econômicos, políticos e sociais localizados em um mesmo espaço territorial, que apresentem, real ou potencialmente, vínculos consistentes de articulação, interação, cooperação e algum mecanismo de governança e pode incluir micros, pequenos, médios, grandes empreendimentos.
Institui o Núcleo Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais de Rondônia —- NEAPL/RO, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 2.
O NEAPL/RO, criado por este Decreto, tem como finalidades:
Iapoiar os diversos setores econômicos que se organizem ou estejam organizados, conforme princípios e diretrizes que norteiam as políticas de desenvolvimento de Arranjos Produtivos Locais, articulando a formação de parcerias, cooperações público-privadas, termo de cooperação geral ou qualquer outro instrumento específico;
IH — difundir e estimular o desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais — APL?s, com demonstração de sua importância para a economia local e regional;
IN — selecionar os setores produtivos e as regiões a serem apoiadas com recursos do setor público, setor privado e sociedade civil organizada na implementação dos APL”s;
IVarticular, criar, e manter o sistema de interação entre os entes governamentais e suas
respectivas instituições para o desenvolvimento das relações e ações necessárias ao cumprimento dos objetivos aos APLs;
Vcolaborar na captação de recursos financeiros para aplicação no desenvolvimento de APL's; e
VImonitorar, avaliar o desempenho dos APL's, identificar os entraves que comprometem o desenvolvimento e apontar soluções para extinção destes.
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Art. 3.
O NEAPL/RO será integrado por um representante titular e outro suplente, de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
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ISecretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral — SEPLAN;
IISecretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social — SEAPES;
IIISuperintendência Estadual do Turismo — SETUR;
IVSecretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;
VAssociação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia —- EMATER/RO
VISuperintendência Federal de Agricultura de Rondônia — SFA/RO;
VIIComissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira — CEPLAC/Superintendência Regional de Rondônia;
VIIIInstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA/Superintendência Regional de Rondônia;
IXEmpresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA/Centro de Pesquisa Agroflorestal de Rondônia —- CPAF/RO;
XFundação Universidade de Rondônia — UNIR; , XI — Caixa Econômica Federal — CEF/Gerencia Regional;
XIIBanco da Amazônia — BASA/Superintendência Regional do Banco da Amazônia; ” XIII — Banco do Brasil/Gerência Regional;
XIVServiço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/RO; . XV — Federação das Indústrias do Estado de Rondônia — FIERO;
XVIFederação do Comércio do Estado de Rondônia — FECOMERCIO;
XVIIFederação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia — FAPERON. /) XVIII — Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República — SEAP; e e XIX - Companhia Nacional de Abastecimento — CONAB.
Parágrafo únicoNo decorrer do desenvolvimento dos trabalhos do NEAPL/RO, quando necessário, poderão ser integrados novos órgãos e/ou entidades.
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Art. 4.
Os representantes das instituições devem ter perfil e designação formal. A substituição : deverá ser comunicada oficialmente a coordenação do NEAPL/RO, sendo que a ausência do titular e/ou suplente em três reuniões ordinárias consecutivas será solicitada a sua substituição.
Art. 5.
- O NEAPL/RO tem a seguinte composição: Coordenação Geral e Plenária. $ 1º A Coordenação Geral terá o apoio de uma Câmara Técnica sob a responsabilidade da Gerência de Desenvolvimento e Políticas Públicas da SEPLAN. $ 2º A Câmara Técnica será composta por membros do NEAPL/RO e técnicos colaboradores, quando necessário.
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Art. 6.
A Coordenação Geral do NEAPL/RO compete ao titular da SEPLAN, com o apoio da Câmara Técnica, que será responsável pelo acompanhamento e controle da execução das ações desenvolvidas pelo NEAPL/RO, sendo suas atribuições, ainda:
Iprestar informações sobre os trabalhos desenvolvidos pelo NEAPL/RO, bem como, quanto aos
- seus resultados;
Il — promover, junto aos órgãos da administração pública direta e indireta, com a cooperação dos respectivos titulares, a adoção de medidas necessárias à realização efetiva dos objetivos do referido Núcleo;
IIavaliar os resultados alcançados com a implantação das ações propostas pelo Núcleo Estadual, sugerindo as alterações que se fizerem necessárias aos dirigentes dos órgãos, entidades que compõem o NEAPL/RO;
IVpropor aos dirigentes dos órgãos e entidades que compõem o NEAPL/RO a adoção de políticas
“ públicas estaduais voltadas para o desenvolvimento dos APL*s;
Vconvocar e coordenar as reuniões do NEAPL/RO;
VIacatar as decisões do Núcleo; e tomar decisões de caráter urgente, ad-referedum do Núcleo.
Art. 7.
A Plenária constituída pela reunião ordinária ou extraordinária dos seus membros a que se e refere o artigo 3º deste Decreto é o órgão consultivo e deliberativo do NEAPL/RO e será coordenada pelo Coordenador Geral do Núcleo, em sua ausência será coordenado pelo Gerente de Desenvolvimento e Políticas Públicas - GPP/SEPLAN, sendo que as decisões serão tomadas por maioria simples; . .
Parágrafo únicoAs datas das reuniões ordinárias do Núcleo serão estabelecidas em cronograma deliberado na plenária e sua duração será a julgada necessária, podendo ser interrompida para prosseguimento em data e hora a serem estabelecidas pelos presentes.
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Art. 8.
As manifestações dar-se-ão mediante proposições e recomendações encaminhadas a . Coordenação Geral do NEAPL/RO.
Art. 9.
As omissões e controvérsias, acaso existentes na aplicação deste Decreto, serão resolvidas pela plenária do NEAPL/RO.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de junho de 2008, 120º da República. IVO NARCISO SOL Governador,