Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13652, de 6 de junho de 2008
Decreto nº 13652
Regulamenta a Lei nº 1907, de 5 de junho de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei nº 1907, de 5 de junho de 2008,
DECRETA:
Art. 1.
Fica doado, nos termos da Lei nº 1907, de 5 de junho de 2008, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, onde encontra-se estabelecido o Hospital Regional de Guajará-Mirim”, o imóvel localizado na Avenida Marechal Deodoro, s/nº, Setor 01, Quadra 91, Lote Único, inscrito no Livro nº 3 das transcrições das transmissões, fls nº 9, nº de ordem 37, com as seguintes confrontações: Norte: Avenida Santos Dummont; Leste: Avenida Antônio Correia da Costa; Sul: Avenida Marechal Cândido Rondon e Oeste: Avenida Marechal Deodoro.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado responsável por adotar as medidas necessárias ao
cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de junho de 2008, 120º da República.
IVO NARCISO SOL Governa