Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13647, de 4 de junho de 2008
Decreto nº 13647
Regulamenta a Lei nº 1905, de 2 de junho de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei nº 1905, de 2 de junho de 2008,
DECRETA:
Art. 1.
Fica doado, nos termos da Lei nº 1905, de 2 de junho de 2008, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, a edificação do imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, onde encontra-se estabelecido o Mercado Público Municipal de Guajará-Mirim”, inscrito no nº 32 do Livro de Matrícula nº 1.828, Protocolo 1 — A, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guajará-Mirim, com as seguintes confrontações: Norte: Lote 02; Leste: Lote 03; Sul: Lote 04, Oeste: Rua Princesa Izabel — frente 20,00 m Az. 327º16'22”; divisa com a Rua Princesa Izabel - Lateral Direito 40,00 m Az 57º26'54”, divisa com Lote 02, Lateral esquerdo 40,00m Az. 237º26"54”, divisa com Lote 04, Fundo 20,00m Az 147º16'22”:; divisa com Lote 03.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado responsável por adotar as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de junho de 2008, 120º da República.
ço
IVO NARCISO SOL Governi
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