Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13646, de 4 de junho de 2008
Decreto nº 13646
a
kd
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei nº 1904, de 2 de junho de 2008,
Art. 1.
Fica doado, nos termos da Lei nº 1904, de 2 de junho de 2008, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, onde encontra-se estabelecida a Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim”, o imóvel localizado na Avenida 15 de Novembro, s/nº, setor 01, Quadra 080, Lote Único, Município de Guajará-Mirim, inscrito no Livro 3-A das transcrições das transmissões , fls 26, nº de ordem 642, com as seguintes confrontações: Frente: Avenida Pimenta Bueno; Lado Direito: Avenida Marechal Deodoro; Fundos: Avenida Getúlio Vargas e Lado Esquerdo: Avenida 15 de Novembro.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado responsável por adotar as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de junho de 2008, 120º da República.
IVO NARCISO OL Governado
U