Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13645, de 4 de junho de 2008
Decreto nº 13645
Regulamenta a Lei nº 1903, de 2 de junho de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei nº 1903, de 2 de junho de 2008,
DECRETA:
Art. 1.
Fica doado, nos termos da Lei nº 1903, de 2 de junho de 2008, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, a edificação do imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, onde encontra-se estabelecida a Câmara Municipal de Guajará-Mirim”, o imóvel localizado no Setor 02, Quadra 66, . Lote Único, inscrito no Livro 2 — C, fls 58, matrícula nº 558, com 500,00 m? (Quinhentos Metros Quadrados) possuindo as seguintes confrontações: Frente: Avenida Firmo de Matos, Lado Direito: Lote 13, Lado Esquerdo: lote 05 e Fundos: lote 14.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado responsável por adotar as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de junho de 2008, 120º da República.
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