Decreto Estadual de Rondônia nº 13632, de 21 de maio de 2008

Decreto nº 13632

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Art. 1. Art. 2.

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Altera dispositivos do RICMS/RO relativo as

obrigaçõ dos estabelecimentos usuários de processamento de dados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual:

DECRETA

Art. 1.

Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadori sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO. aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

Io $3º do artigo 381-B:

“S 3º Anualmente, após a escrituração do livro Registro de Inventário, o arquivo eletrônico com registros fiscais, a ser entregue no mês de janeiro, fevereiro ou março, à escolha do contribuinte, deverá incluir o registro fiscal indicado no item I9A do Anexo XII do RICMS/RO (REGISTRO “TIPO 74 REGISTRO DE INVENTÁRIO)”

H-o item 19A.1.] do Anexo XI:

“J9A.1.1 — Anualmente, após a escrituração do livro Registro de Inventário, os registros de inventários devem ser incluídos nos arquivos a serem entregues no mês de janciro, feverciro ou março, à escolha do contribuinte.”

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2007.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em21 de maio de 2008, 120º da República

del

PAIS RO DE ANDRADE - crctário de Estado de Finanças

Coogr ádor-Gtuaddá Receita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 13632, de 21 de maio de 2008

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