Decreto Estadual de Rondônia nº 13628, de 21 de maio de 2008

Decreto nº 13628

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É sã ho in

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando que desastre é o resultado de eventos diversos, naturais ou provocado pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos

Gr econômicos e sociais;

Considerando que estado de emergência é o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade;

Considerando que esse acontecimento é oriundo da natureza, decorrente de caso fortuito e alheio à vontade do homem:

Considerando a Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, a intensidade

: desse desastre foi dimensionada como nível III; e

Considerando o parecer favorável do Coordenador Estadual de Defesa Civil,

DECRETA:

Art. 1.

Fica homologado o Decreto nº 056/GAB/2008, de 1º de abril de 2008, do Prefeito do Município de Costa Marques, que decretou Situação de Emergência no Município de Costa Marques.

Art. 2.

Confirma-se por intermédio deste Decreto de homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em consegiiência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC sediados no território do Estado, ficam autorizados a prestarem apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Orgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado

E com a devida antecipação.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e vigorará concomitantemente com o Decreto nº 056/GAB/2008, de 1º de abril de 2008, do Prefeito do Município de Costa Marques.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de maio di 120º da República.

/ fd 7 IVO NARCISO CASSOL Governad

Decreto Estadual de Rondônia nº 13628, de 21 de maio de 2008

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