Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13624, de 21 de maio de 2008
Decreto nº 13624
Transfere, a pedido, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para a Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o Decreto-Lei 09-A, de 9 de março de 1982 e,
Considerando os autos do Processo nº 532.2008/Divisão de Inativos, da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
42, da Constituição Federal, combinado com o inciso I, do artigo 92 e inciso I, do artigo 93, do DecretoLei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de maio de 2008, 120º da República. IVO NARCISO OL Govern:
A oo ANGELINA DOS SANT deuut RAMIRES — CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia
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