Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13623, de 19 de maio de 2008
Decreto nº 13623
Delega competências ao Secretário de Estado de Finanças e ao seu Adjunto para requer informações de débitos junto a órgãos públicos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando a necessidade de exercer o acompanhamento e controle das dívidas das entidades da Administração Indireta, possibilitando ao planejamento orçamentário e financeiro do tesouro estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Finanças e seu Adjunto, para representar o Estado de Rondônia junto aos órgãos públicos federais e municipais, podendo requerer demonstrativos e certidões de débitos, solicitar sua baixa, bem como executar as atividades correlatas ao seu efetivo acompanhamento e controle.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de maio de 2008, 120º da República.