Decreto Estadual de Rondônia nº 13607, de 6 de maio de 2008

1-0 item 2 da Tabela II do Anexo I, que isenta a entrada de mercadorias importadas do exterior

ic a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento;(Convênio ICMS 24/89)

W = o item 4 da Tabela IL do Anexo |, que concede isenção do ICMS às suídas de óleo lubrificante usado ou contaminado; (Convênio ICMS 03/90)

HI = o item 6 da Tabela II do Anexo 1, que isenta do ICMS as aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla: (Convênio ICMS 38/91)

IV = o item 7 da Tabela Il do Anexo [, que concede isenção do ICMS nas operações internas e externas com polpa de cacau: (Convênio ICMS 39/91)

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Vo item 9 da Tabela II do Anexo L que isenta o ICMS devido no recebimento de remédios sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais c amigos dos Excepcionais: (Convênio ICMS 41/91)

Vi = o item TO da Tabela IL do Anexo |, que isenta do ICMS as saídas de bulbos de cebola;

(Convênio ICMS 58/91) g

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Vil — o item LI da Tabela Il do Anexo |, que isenta do ICMS a importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas; (Convênio ICMS 20/92)

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XH = o item 17 da Tabela Il do Anexo I, que isenta as operações internas e interestaduais de doação de mercadorias por contribuintes do imposto à Secretaria da Educação. (Convênio ICMS 78/92)

XIN — o item 18 da Tabela Il do Anexo | que concede isenção às operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão; (Convênio ICMS 123/92)

vs de catástrofes. (Convênio ICMS 82/95)

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XX = o item 40 da Tabela Il do Anexo 1. que isenta as prestações de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenha início c término no território rondoniense: (Convênio ICMS 04/04).

XXI = o item 43 da Tabela Il do Anexo 1, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos: (Convênio ICMS 140/01) o item 44 da Tabela Il do Anexo 1, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos c medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal; (Convênio ICMS 87/02)

Zero: (Convênio ICMS 18/03)

XXVII - o item 52 da Tabela Il do Anexo 1, que concede isenção do ICMS na importação de bens destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI -, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR;: (Convênio ICMS 133/06) os itens 2 € 3 da Tabela Il do Anexo II, que concedem redução da base de cálculo nas operações com máquinas e equipamentos industriais c com máquinas e implementos agricolas:

(Convênio ICMS 52/91)

XXVIII - os itens 6 é 7 da Tabela Il do Anexo Il, que concedem redução da base cálculo de insumos agropecuários: (Convênio ICMS 100/97)

XXIX = o item |8 da Tabela Il do Anexo H, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet; (Convênio ICMS 78/01)

40.13 — câmaras-de-ar de borracha, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador. (Convênio

ICMS 10/03) a 4 O =

Ant. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2005.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de maio de 2008, 120º da República.

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