Decreto Estadual de Rondônia nº 13593, de 29 de abril de 2008

Decreto nº 13593

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Decretonº 13593 de 29 de ABRIL de 2008.

Abre no (Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 3.314.534,59 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.886, de 18 de abril de 2008.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 3.314.534,59 (Três milhões, trezentos e quatorze mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente do saldo financeiro do exercício de 2007, apurado no extrato bancário e balanço patrimonial da entidade.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de . abril de 2008, 120º da República.

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. E aê , Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Reais Valor

FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS 3.314.534,59

JUDICIÁRIOS - FUJU 03.011.02.122.1279.1168 APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIAIS 3.3.90.30 0201 66.234,59 3.3.90.35 0201 190.000,00 3.3.90.39 0201 1.340.000,00 4.4.90.52 0201 1.718.300,00

TOTAL

3.314.534,59 y.

Decreto Estadual de Rondônia nº 13593, de 29 de abril de 2008

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