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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13590, de 29 de abril de 2008

Decreto nº 13590

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ed

Decreto nº13590, de 29 de ABRIL de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.509.400,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 2º e 3º da Lei “ Complementar nº 412, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 3.509.400,00 (Três milhões, quinhentos e nove mil e quatrocentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2008, 120º da

— República. Pd JU

O NARCISO

e

Segretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. Fonte di Código Especificação ira enrso Valor FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE 3.509.400,00 RONDÔNIA - FASER 11.030.08.243.1223.2568 PROMOVER A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE 3.3.90.14 0100 14.400,00 COM DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS 3.3.90.30 0100 352.500,00 3.3.90.33 0100 30.000,00 3.3.90.39 0100 1.847.500,00 4.4.30.52 0100 100.000,00 4.4.90.51 0100 850.000,00 4.4.90.52 0100 315.000,00 TOTAL 3.509.400,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. »DE DE DE 2008. edi o s Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa EeBirso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 3.509.400,00 21.001.08.243.1223.2295 PROMOVER A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE 3.3.90.14 0100 14.400,00 COM DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS 3.3.90.30 0100 352.500,00 3.3.90.33 0100 30.000,00 3.3.90.39 0100 1.847.500,00 44.90.51 0100 850.000,00 4.4.90.52 0100 415.000,00 TOTAL 3.509.400,00

E

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