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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13587, de 28 de abril de 2008

Decreto nº 13587

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e DECRETO Nº 13587 ,DE 28 DE ABRIL DE 2008.

Homologa o Decreto nº 4491-GAB PREF/08, de 02 de abril de 2008, do Prefeito do Município de Guajará-Mirim, que decretou Situação de Emergência no Município de Guajará-Mirim.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando que o Município de Guajará-Mirim está encravado no extremo oeste do Estado de Rondônia, na fronteira com a Bolívia, na margem direita do Rio Mamoré e possui uma população ribeirinha que depende de transportar c vender seus produtos nas freiras semanais da cidade, situação de

na dependência econômica;

Considerando que em toda a região do Município tem sido registrada precipitação pluviométrica acima do normal, causando a subida das águas nos Rio Ouro Preto, Pacaás Novos e Guaporé, tributários do Rio Mamoré que nasce nas Cordilheiras dos Andes;

Considerando que toda essa água está provocando alagação, desabrigando famílias, causando prejuizos financeiros às comunidades, serias consegiências para a saúde; e

Considerando o parecer favorável do Coordenador Estadual de Defesa Civil,

DECRETA:

Art. 1.
Fica homologado o 4491-GAB PREF/08, de 02 de abril de 2008, do Prefeito do Município de Guajará-Mirim, que decretou Situação de Emergência nas localidades ribeirinhas, Bairros Santo Antônio, Triângulo, Centro, Cristo Rey e Tamandaré do Município de Guajará-Mirim.

“

Art. 2.
Confirma-se por intermédio deste Decreto de homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em consegiiência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3.
Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil — SINDEC — sediados no território do Estado, ficam autorizados a prestarem apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e vigorará concomitantemente com o 4491-GAB PREF/08, de 02 de abril de 2008, do Prefeito do Município de Guajará-Mirim.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de abr o A 120º da República.

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