Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13585, de 25 de abril de 2008
Decreto nº 13585
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o que restou apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº 062/2007-1º CEPPAS/PC/RO, de 24 de agosto de 2007,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor KERLY GOMES DA SILVA, ocupante do cargo de Agente de Polícia de 1º Classe, matrícula nº 300060027, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, do Quadro de Carreira da Polícia Civil, pela infringência dos dispositivos disciplinares previstos no inciso V, do artigo 38, incisos IX e XXXIX, do artigo 39 e inciso IV, do artigo 52, todos da Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993 — Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em25 de abril de 2008, 120º da República.
bes
IVO NARCISO SOL Governad
DOC Nº 446