Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13584, de 25 de abril de 2008
Decreto nº 13584
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o que restou apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº 076/2007- CEPAD/ARQ/PC/RO, de 30 de outubro de 2007,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor ISAC NERIS FERREIRA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Agente de Polícia de 3º Classe, matrícula nº 300021162, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, do Quadro de Carreira da Polícia Civil, por ter descumprido o dever previsto no inciso V, do artigo 38, bem como, por ter praticado os ilícito administrativos previstos no inciso XXXVII, do artigo 39 e inciso V, do artigo 52, todos da Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993 — Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 2008, 120º da República.
Kd
IVO NARCISO C OL Governader
DOC Nº 1166