Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13565, de 14 de abril de 2008
Decreto nº 13565
Regulamenta a Lei nº 1732, de 14 de maio de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei nº 1732, de 14 de maio de 2007.
DECRETA:
Art. 1.
Fica doado, nos termos da Lei nº 1732, de 14 de maio de 2007, que “Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia — DETRAN/RO”, o imóvel localizado no Setor 03, Quadra 168, atual 86, Lote Único, medindo 100 x 100
m, situado na Avenida Duque de Caxias s/nº, Município de Guajará-Mirim, de propriedade do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado responsável por adotar as medidas necessárias ao
cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de abril de 2008, 120º da República.
É
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