Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13562, de 14 de abril de 2008
Decreto nº 13562
Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando a decisão judicial exarada na Ação Ordinária nº 001.2002.017248-5, que determina o cumprimento do acórdão nº 100.001.2002.017248-2 (reexame necessário),
DECRETA:
Art. 1.
Fica promovido na Polícia Militar do Estado de Rondônia, ao posto de Segundo-Tenente do Quadro de Oficiais Administrativos - QOA PM, a contar de 16 de dezembro de 2002, por haver concluido com aproveitamento o Curso de Habilitação de Oficiais de Administração PM/2002, em ressarcimento por preterição, com a classificação 42º/63º o SUB TEN PM RR RE 00984-8 PAULO ORDOQUE SIQUEIRA.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 16 de dezembro de 2002.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de abril de 2008, 120º da República.
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IVO NARCISO Governadoy
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ANGELINA DOS SANTOS CORREIA RAMIRES - CEL PM Comandante-Geral Polícia Militar do Estado de Rondônia