Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13545, de 8 de abril de 2008
Decreto nº 13545
Designa servidores da Secretaria de Estado da Educação, para atuarem como pregoeiros, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando a Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, que “Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências”;
Considerando o Decreto nº 12205, de 30 de maio de 2006, que “Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens c serviços comuns, e dá outras providências”; e
Considerando o Decreto nº 12234, de 13 de junho de 2006, que “Regulamenta o pregão, na forma
presencial, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências”, DECRETA:
abril; — de 2008, 120º da República. Sou
(IS Ivo varciso É SOL
Governador
z EDINALDO DÁ SILVA LUSTOZA
Secretário de Estado da Educação
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de,
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.