Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13539, de 7 de abril de 2008
Decreto nº 13539
toa
se
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o que restou apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº 063/07/CEPA/PC/RO, de 29 de agosto de 2007,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor ELIAS DA SILVA ALCAZAR, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia de 1º Classe, matrícula nº 300059752, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, do Quadro de Carreira da Polícia Civil, pela infringência dos dispositivos disciplinares do artigo 38, inciso V, do artigo 39, inciso IX, combinado com o artigo 52, incisos I, IV, XI e XIII, todos da Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993 — Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de abril de 2008, 120º da República.