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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13533, de 1 de abril de 2008

Decreto nº 13533

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Decreto nº 13533 de 10 de ABRIL de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.142.688,00 para descontingenciamento de dotações consignadas no vigente orçamento do Ministério Público do Estado..

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.874, de 28 de março

de 2008.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 4.142.688,00 (Quatro milhões, cento e quarenta e dois mil e seiscentos e oitenta e oito reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes

especificados.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de abril de 2008, 120º da

República.

IVO NARCISO

— Secretário de Estado

s ENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

ho

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. ni j = Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 4.142.688,00

COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.99.99 0100 4.142.688,00 TOTAL 4.142.688,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXOI SUPLEMENTA

ANEXO DO DECRETO Nº. »DE DE DE 2008. aj ' & Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MP 4.142.688,00 29.001.03.091.1001.1196 OBRAS E EQUIPAMENTOS DE UNIDADES FÍSICAS DO 3.3.90.39 0100 800.000,00 MPE/RO

4.4.90.51 0100 2.500.000,00 29.001.03.122.1280.2002 ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 3.3.90.30 0100 42.688,00 3.3.90.39 0100 800.000,00 TOTAL 4.142.688,00

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