Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13532, de 31 de março de 2008
Decreto nº 13532
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Torna sem efeito, os termos do Decreto n° 13225, de 24 de outubro de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. Io Fica sem efeito, os termos do Decreto n° 13225, de 24 de outubro de 2007, que "Nomeia membros para compor Comissão de Tomada de Contas Especial no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, e dá outras providências".
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de MARÇO de 2008, 120° da República.
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