Decreto Estadual de Rondônia nº 13531, de 31 de março de 2008

Decreto n° 13531, de 31 de MARÇO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.524.897,80 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 1.874, de 28 de março de 2008.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER, SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 8.524.897,80 (Oito milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de março de 2008, 120°da República.

IVO NARCISO CA8S0L

Governado

-JOÃO CARL/Ü5T30NCAHVES RIBEIRO Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

rtNAKO Uh ANDRADE íretário de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2008.

Código Especificação Valor

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 8.524.897,80 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.99.99 0100 8.524.897,80

TOTAL 8.524.897,80

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2008.

Código Especificação Valor

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 243.576,80 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.121.0000.0203 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A INSTITUIÇÕES 4.4.40.42 0100 85.000,00 PÚBLICAS E PRIVADAS

4.4.50.42 0100 158.576,80

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 314.807,00 16.001.12.361.0000.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 3.3.40.41 0100 135.000,00

3.3.50.41 0100 30.000,00 4.4.40.42 0100 149.807,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 498.000,00 17.012.10.846.0000.0179 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E FILANTRÓPICAS 3.3.50.41 0100 23.000,00

4.4.40.42 0100 50.000,00 4.4.50.42 0100 425.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 7.047.514,00 PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES

19.001.20.601.1237.2871 FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA 4.4.50.42 0100 203.400,00

AGRICULTURA FAMILIAR

19.001.20.601.1237.2872 PROMOVER A MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA 3.3.50.41 0100 6.844.114,00

PROPRIEDADE RURAL

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 321.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL

20.001.27.811.1216.1108 APOIAR AS MODALIDADES DESPORTIVAS 3.3.50.41 0100 321.000,00

PROMOVIDAS POR ENTIDADES EM COMPETIÇÕES DE ALTO NÍVEL - PRODER

SECRETARIA DE ESTADO DEAÇÃO SOCIAL - SEAS 100.000,00 23.001.08.244.1223.2992 APOIAR ENTIDADES NO DESENVOLVIMENTO DE 4.4.50.42 0100 100.000,00 AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS

c

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA

ANEXO DO DECRETO N°. ,DE DE DE 2008.

Código Especificação Valor

TOTAL 8.524.897,80

-<1

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