Decreto Estadual de Rondônia nº 13522, de 25 de março de 2008

Decreto nº 13522

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DECRETO N. 13522 |, DEZ5DE MARÇO DE 2008.

Dispõe sobre a inclusão de aluno Policial Militar no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o item 3.3, do Edital n. 197/CGRH/SEPLAD, de 25 de agosto de 2005, que rege o Concurso Público para Provimento de vagas de Policial Militar do Estado de Rondônia, em cumprimento a Determinação Judicial proferida dos autos do Processo n.

200.000.2007.013143-0, conforme informa o Ofício n. 402/2008 — 2º DEJUESP, datado em 11 de março de 2008,

DECRETA:

Art. 1.

Fica incluído no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia o aluno Policial Militar, aprovado em Concurso Público, regido pelo Edital n. 197/CGRH/SEPLAD, de 25 de agosto de 2005, constantes do Anexo Único deste Decreto, homologado pelo Edital n. 342/GDRH/SEAD, de 4 de dezembro de 2007.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 2008, 120º da República.

ANEXO ÚNICO

Cargo: Policial Militar - Masculino

CLASS. NO NOME RG CFBPM 565% OSCAR SIQUEIRA FONTANA 15579913

Decreto Estadual de Rondônia nº 13522, de 25 de março de 2008

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