Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13520, de 18 de março de 2008
Decreto nº 13520
Dispõe sobre Reforma de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 e,
Considerando o disposto nos autos do Processo nº 143.2008/Divisão de Inativos,
DECRETA:
Art. 1.
Fica reformado, por ter sido considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia o TEN CEL PM RE 03640-1 VALTER DA SILVA, nos termos do $ 1º, do artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o inciso II, do artigo 96 e inciso V, do
artigo 99, ambos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de março de 2008, 120º da República.
IVO NARCIS Gove
A
US ANGELINA DOS SANTOS CORREIA RAMIRES - CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia
DOC Nº 648