Decreto Estadual de Rondônia nº 13509, de 13 de março de 2008

Decreto nº 13509

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Decreto nº 13.509, de 13 de março de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 455.350,64 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 1º da Lei nº 1.871, de 13 de março de 2008.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, Credito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 455.350,64 (Quatrocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo |l deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de março de 2008, 120º da República. A

IVO NARCISO CASSOL Governador

— TUcIANO DOS spo cuíanães Secretário Adjunto - SEPLAN 0"

Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. 13.509, DE 13 DE MARÇO DE 2008. si a j Natureza da | Fonte de Código o Especificação Despesa Régurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 39.350,64 CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.1251.2154 MANTER AS UNIDADES OPERACIONAIS 3.3.90.30 0100 39.350,64 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 416.000,00 21.001.04.122.0000.0204 LIQUIDAR E PAGAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS 3.3.90.92 0100 200.000,00 ANTERIORES, INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - PGE 21.001.06.122.1015.2889 MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA 3.3.90.30 0100 216.000,00 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA TOTAL 455.350,64 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. 13.509, DE 13 DE MARÇO DE 2008. ai a ” Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 39.350,64 CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.122.0000.0114 LIQUIDAR E PAGAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS 4.4.90.92 0100 39.350,64 ANTERIORES SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 416.000,00 21.001.04.122.0000.0204 LIQUIDAR E PAGAR DESPESAS DE EXERCICIOS 4.4.90.92 0100 416.000,00 ANTERIORES, INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - PGE TOTAL 455.350,64

Decreto Estadual de Rondônia nº 13509, de 13 de março de 2008

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