Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13500, de 10 de março de 2008
Decreto nº 13500
Convoca a “I Conferência Estadual de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais”, e da outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica convocada a “I Conferência Estadual de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis € Transexuais”, a se realizar no período de 27 a 29 de março de 2008, em Porto Velho-RO sob a coordenação da Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, com o objetivo de:
1 — propor as diretrizes para a implementação de políticas públicas e o plano nacional de promoção da cidadania e dos direitos humanos de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais: e
Il — avaliar e propor estratégias para fortalecer o “Programa Brasil sem Homofobia”.
Art. 2.
À “I Conferência Estadual de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais”, será presidida pela Secretária de Estado de Assistência Social, na sua ausência ou impedimento eventual, pela Coordenadora Geral da conferência e desenvolverá seus trabalhos em torno da seguinte temática “Direitos Humanos e Políticas Públicas: O caminho para garantir a cidadania de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais”.
Art. 3.
A “[ Conferência Estadual de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais” terá a participação de delegados (as) municipais, representantes da Sociedade Civil e do Poder Governamental.
Art. 4.
À SEAS expedirá, mediante portaria, o Regimento Interno, dispondo sobre a organização e orientações para a realização da “I Conferência Estadual de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais”, a ser elaborado por uma comissão, designada para esse fim, ou pela titular da pasta, devidamente aprovada pela Comissão Organizadora.
Parágrafo únicoO Regimento Interno disporá sobre a organização e o funcionamento da conferência, inclusive o processo democrático de escolha de delegados (as), para participação da | Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais a ser realizada no período de9a 11 de maio de 2008, em Brasília-DF.
Art. 5.
As despesas com a realização da “I Conferência Estadual de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais” correrão à conta dos recursos orçamentários próprios da SEAS.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de março de 2008, 120º da República.
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IVO NARCISO SOL Governado