Decreto Estadual de Rondônia nº 13499, de 10 de março de 2008

Decreto nº 13499

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Proíbe a movimentação de servidores da Secretaria de Estado da Saúde — SESAU, e dá providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de disciplinar a lotação real da Secretaria de Estado da Saúde — SESAU;

Considerando que as constantes movimentações de servidores tem prejudicado o processo de administração da SESAU; e

Considerando a absoluta necessidade de atendimento aos preceitos da prestação dos serviços de saúde;

DECRETA:

Art. 1.

Ficam proibidas as transferências, remoções e disposições de servidores estaduais da Secretaria de Estado da Saúde — SESAU.

Parágrafo únicoAs proibições de que trata o presente artigo ficam estendidas aos servidores durante o período de estágio probatório.

Art. 2.

Somente será permitida movimentação em virtude de:

1 - requisição em virtude de específica disposição legal; e

Il — com a expressa autorização do Chefe do Poder Executivo. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de março de 2008, 120º da República.

IVO NARCISO CASSOL Governad

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