Decreto Estadual de Rondônia nº 13498, de 6 de março de 2008

Decreto nº 13498

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Decreto n° 13.498, de 06 de março de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 22.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e Autorização contida nos artigos 1o e 2o da Lei n° 1.829, de 20 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, crédito suplementar por superávit financeiro para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 22.500.000,00 (Vinte e dois milhões e quinhentos mil reais), no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicados no anexo I deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de março de 2008, 120° da República.

ÜCÍÃNOTJOS-SANTOS GUIMARÃES^

Secretário Adjunto - SEPLAN

"ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I REPROGRAMAÇÃO DE SALDO

ANEXO DO DECRETO N°. 13.498, DE 06 DE MARÇO DE 2008.

Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 22.500.000,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.1277.1408 CONSTRUIR O CENTRO POLÍTICO E ADMINISTRATIVO 4.4.90.51 0100 22.500.000,00

TOTAL 22.500.000,00

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Decreto Estadual de Rondônia nº 13498, de 6 de março de 2008

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