Decreto Estadual de Rondônia nº 13497, de 6 de março de 2008

Decreto nº 13497

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Decreto nº 13497, de 6 de MARÇO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 3.247.889,81 para reforço de dotações

consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º, 8 3º da Lei nº

» — 1.842, de 28 de dezembro de 2007. DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, crédito suplementar por superávit financeiro para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 3.247.889,81 (Três milhões, duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicados no anexo | deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do saldo financeiro do exercício de 2007, apurado no extrato de saldo bancário.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de março de 2008, 120º da

República. Kal IVO NARCISO CASSOL Governador ) / Za * " JOÃO CARIOS GO as RIBEIRO Serro de Estado do Planejamehto e Coordenação Geral - SEPLAN E = Sete Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | REPROGRAMAÇÃO DE SALDO ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. e E E Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, | 3.247.889,81 PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES

19.001.23.661.1236.1231 APOIAR A IMPLEMENTAÇÃO DE ÁREAS DE DISTRITOS 4.4.90.51 3212 590.471,65 INDUSTRIAIS

19.001.25.752.1237.2225 IMPLEMENTAR A ELETRIFICAÇÃO RURAL 4.4.90.51 3212 804.525,52

19.001.20.602.1238.1241 EXERCER A GESTÃO E MONITORAMENTO PECUÁRIO 4.4.90.52 3212 156.618,71

19.001.23.695.1263.1215 PROMOVER A ESTRUTURAÇÃO E DIVERSIFICAÇÃO DA 4.4.90.51 3212 1.696.273,93 OFERTA DE TURISMO

3.247.889,81

Gº

Decreto Estadual de Rondônia nº 13497, de 6 de março de 2008

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