Decreto Estadual de Rondônia nº 13494, de 6 de março de 2008

Decreto nº 13494

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EMOS Decreto nº13494, de 6 de MARÇO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.548.024,00 para reforço de

dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º, 8 3º da Lei nº

- — 1.842, de 28 de dezembro de 2007. DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária FUNDO ESTADUAL DE SAUDE, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 1.548.024,00 (Um milhão, quinhentos e quarenta e oito mil e vinte e quatro reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente da arrecadação de recursos próprios, apurados no demonstrativo do excesso de arrecadação e extrato de saldo bancário.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de março de 2008, 120º da República. j á VA Ivo naciso fé soL a over dor É JOÃO-CAR GO ES RIBEIRO al — Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN . a O 4, A mesmo OSEGENARO DE ANDRAD é Secr&táfio de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. : i A Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1.548.024,00

17.012.10.845.0000.0209 REALIZAR OUTRAS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS 3.3.40.41 3209 1.548.024,00 E . = TOTAL 1.548.024,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO IV EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. a E a = a Fonte de Classificação Especificação Tipo RaGios Valor FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 1.548.024,00 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 1.548.024,00 1.7.2.0.00.00 Transferências Intergovernamentais s 1.548.024,00 1.7.2.1.00.00 Transferências da União s 1.548.024,00 1.7.2.1.33.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS A 3209 1.548.024,00 — Repasses Fundo a Fundo TOTAL 1.548.024,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 13494, de 6 de março de 2008

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