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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13482, de 3 de março de 2008

Decreto nº 13482

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos
Art. 1.
Fica instituída, em Rondônia, a compatibilização geográfica das áreas de atuação das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, na forma seguinte:
INível estratégico: Território de Segurança Pública — TSP; IH — Nível tático: Área de Segurança Pública — ASP; e HI — Nível operacional: Circunscrição de Segurança Pública — CSP. e

$ 1º O setor censitário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística é a unidade básica e indivisível da CSC.

8 2º As estruturas atuais das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar serão ajustadas para corresponder às delimitações das Circunscrições de Segurança Pública — CSP.

8 3º Haverá em cada Circunscrição de Segurança Pública um único órgão das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros responsável pelas ações a serem desenvolvidas em cada território.

5 4º Para atuação em conjunto nos assuntos da Segurança Pública e planejamento das ações

integradas, cada instituição integrante da Segurança Pública designará um único responsável em cada nível.

Fixa os limites territoriais das áreas de atuação das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar no Município de Porto Velho, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando que a compatibilização dos limites territoriais das áreas de atuação das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros contribuirá para o fortalecimento da Política de Segurança Pública do

- Estado; Considerando que a adoção dessa medida facilitará o planejamento e a coordenação das ações das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros, bem como possibilitará a centralização da tecnologia e da informação, DECRETA:

Art. 2.
A correspondência funcional entre as Polícias Civil e Militar, respeitadas as peculiaridades

de cada Instituição, dar-se-á: Ad

Ino nível estratégico, entre as Coordenadorias Regionais de Policiamento e as Diretorias Regionais de Polícia Judiciária;

Il — no nível tático, entre os Comandos de Batalhão da Polícia Militar e as Chefias das Seccionais de Polícia da Polícia Civil; e

IH — no nível operacional, entre os Comandos de Companhia da Polícia Militar e as Chefias das Delegacias de Polícia da Polícia Civil.

Parágrafo únicoA correspondência funcional entre o Corpo de Bombeiros Militar e as polícias Civil e Militar dar-se-á em nível estratégico e tático, por suas peculiaridades específicas.
Art. 3.
À cidade de Porto Velho, que faz parte de um território, é dividido em 4 (quatro) CSP"s:
Art. 4.
À ampliação do número de Circunscrição de Segurança Pública - CSP poderá ser proposta pelo Secretário de Estado da Segurança Pública, quando:

1 — a demanda de ocorrência atingir ou ultrapassar 50% da média anual de registros policiais por Circunscrição de Segurança Pública - CSP;

Il —a população da área atingir ou ultrapassar, cento e cinquenta mil habitantes;

HI — houver algum fator de sazonalidade, desenvolvimento de foco de violência ou instalação de pólo turístico que demandem substancial e constante aumento de policiamento.

Art. 5.
A redução do número de Circunscrição de Segurança Pública - CSP poderá ocorrer, por proposta do Secretário de Estado da Segurança Pública, quando:
IA demanda de ocorrências tenha reduzido à metade da média anual dos registros por Circunscrição de Segurança da Capital - CSC; A população da área tenha reduzido a menos de setenta e cinco mil habitantes;
IIItenham deixado de existir motivos sazonais, focos de violência ou pólos turísticos que demandavam aumento no emprego do policiamento.
Art. 6.
Ao Secretário de Estado de Segurança Pública, mediante portaria, compete:

1 - delimitar os Territórios, as Áreas de Segurança e as Circunscrições de Segurança, obedecidos os seguintes critérios:

a)os limites territoriais dos bairros devem ser considerados na delimitação das Circunscrições de Segurança Pública - CSP;
b)a população de cada Circunscrição deve estar entre setenta e cinco mil e cento e cingiienta mil

habitantes; e Aú

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c)A demanda de ocorrências deve estar distribuída de forma equilibrada entre as Circunscrições de Segurança Pública — CSP, de forma que a variação entre a maior e a menor demanda não ultrapasse a 50% da média anual de registros de ocorrências;
Art. 7.
A delimitação dos Territórios, das Áreas de Segurança Pública e das Circunscrições de Segurança poderá ser revista nas seguintes hipóteses:

| - mudança do nome do logradouro ou do marco utilizado como divisor da área;

IH — eliminação do marco divisor da área;

IIIcriação de barreiras que dificultem o acesso à Circunscrição;
IVcanalização de córregos utilizados como divisores de área;
Vmodificação significativa na geografia física ou em fatores urbanísticos de Circunscrição de Segurança Pública, por ações do Poder Público ou por motivo de força maior.
VImudança no setor censitário promovida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 8.
Fica fixado o prazo improrrogável de trinta dias, a contar da edição do ato, a que se refere o

artigo 6º deste Decreto, para implementação dos novos limites territoriais das áreas de atuação das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de março de 2008, 120º da República.

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Secretário deEstádo dá Segurança, Defesa e Cidadania

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