Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13480, de 3 de março de 2008
Decreto nº 13480
Altera o Anexo I, do Decreto nº 9036, de 28 de março de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O Anexo I, do Decreto nº 9036, de 28 de março de 2000, que “Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de Diárias, e dá outras providências”, passa a vigorar nos termos do Anexo único a este Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de março de 2008, 120º da República.
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