Decreto Estadual de Rondônia nº 13478, de 27 de março de 2008

Decreto nº 13478

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Art. 2. Art. 3.

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Dispõe sobre a movimentação orçamentária e financeira dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o que dispõem a Lei Federal n° 8742, de 7 de dezembro de 1992 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS),

DECRETA:

Art. Io A titular da Secretaria de Estado de Ação Social - SEAS, fica autorizada a movimentar, orçamentária e financeiramente, os recursos alocados na Lei n° 1882, de 28 de dezembro de 2007, na Unidade 11.12 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.

Art. 2.

O gestor dos recursos de que trata o artigo anterior apresentará, mensalmente, os balancetes das contas e, ao final do exercício, o Balanço Geral e Relatório Circunstanciado das atividades e metas cumpridas, ao ordenador de despesas da Unidade Orçamentária 11.00 - Governadoria, nos termos da Resolução Administrativa n° 003, de 12 de julho de 1996, do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de fevereiro de 2008, 120° da República.

IVO NARCISO C

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 13478, de 27 de março de 2008

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