Decreto Estadual de Rondônia nº 13473, de 22 de fevereiro de 2008

LEIA-SE:

" Fica reformado por ter permanecido agregado há mais de 02 (dois) anos e por ter sido julgado incapaz temporariamente para o serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia o MAJ PM MED RE 04877-7 ADEMAR RAIMUNDO DE BARROS, nos termos do artigo 42, § Io, da Constituição Federal, combinado com o inciso III, do artigo 96 e inciso V, do artigo 99, ambos do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982."

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 demarço de 2008, 120° da República.

IVO NARCISO C

Governado

ANGELINA DOS SANTO ORREIA RAMIRES - CEL PM Comandante-Geral da P ()lícia Militar do Estado de Rondônia

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N9 DO DIA

DECRETO N° 13473 . DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008.

Dispõe sobre Reforma de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 e,

Considerando o disposto nos autos do Processo n° 96.2008/Divisão de Inativos,

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DECRETA:

Art. Io Fica reformado por estar agregado a mais de 02 (dois) anos e por ter sido julgado definitivamente incapaz para o serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia o MAJ PM MED RE 04877-7 ADEMAR RAIMUNDO DE BARROS, nos termos do inciso III, do artigo 96, do DecretoLei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2008, 120° da República.

IVO NARCISO

Govern

ANGELINA DOS SANTOS CARREIA RAMIRES - CEL PM Comandante-Geral da Policiai Militar do Estado de Rondônia