Decreto Estadual de Rondônia nº 13456, de 18 de fevereiro de 2008

Altera o RICMS/RO para regulamentar o estorno de crédito proveniente da aquisição de biodiesel - B100, quando de sua saída interestadual

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar o estorno de crédito proveniente da aquisição de biodiesel - B100, quando de sua saída interestadual:

DECRETA

Art, 1º Fica acrescentado, com a redação a seguir, o $ 4º ao artigo 730-C do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

$ 4º Na hipótese da aquisição interna de biodiesel — B100, ou do produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, no estorno de que trata o $ 3º será utilizada a alíquota interestadual de 12% e a base de cálculo corresponderá à ao valor de aquisição deste produto.”