Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13454, de 18 de fevereiro de 2008
Decreto nº 13454
Prorroga a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e considerando o Convênio ICMS nº 148 de 14 de dezembro de 2007:
DECRETA
Art. 1.
Fica prorrogado até 30 de abril de 2008 a isenção do ICMS nas saídas de mercadorias, em decorrência de doação, relativo às operações internas e interestaduais, destinadas ao Programa Fome Zero, prevista no item 45 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 defevereiro de 2008, 120º da República.
IVO NARCISO Governado
Ao cn DE ANDRADE