Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13451, de 13 de fevereiro de 2008
Decreto nº 13451
Institui obrigatoriedade de mencionar a Guia de Trânsito Animal (GTA) nos documentos fiscais
relacionados às operações relativas a gado em pe.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual: DECRETA
“3 — o número, a série, a data de emissão, a data de validade e a unidade da federação emitente da Guia de Trânsito Animal (GTA) correspondente à operação.”
Ilo item 5 ao parágrafo único do artigo 657:
“5 — o número, a série, a data de emissão, a data de validade e a unidade da federação emitente da Guia de Trânsito Animal (GTA) correspondente à operação.”
HI — o inciso “VIP ao artigo 659:
“VII — o número, a série, a data de emissão, a data de validade e a unidade da federação emitente da Guia de Trânsito Animal (GTA) correspondente à operação ”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, en 13 defevereiro,de 2008. 120º da República.