Decreto Estadual de Rondônia nº 13446, de 13 de fevereiro de 2008

Decreto nº 13446

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Decreto nº 13446, de 13 de FEVEREIRO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.139.645,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 2º da Lei no 1.754, de 31 de julho de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS, FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO, DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS, FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, FUNDO ESTADUAL DE SAUDE, AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAUDE, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS, AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 20.139.645,00 (Vinte milhões, cento e trinta e nove mil e seiscentos e quarenta e cinco reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de fevereiro de 2008, 120º da

República. il”

IVO NARCISO CASSOL aSquernad

aca

LUCIANO DOS S.

Coordenador Técni

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. , DE DE DE 2008. ei : » Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 881.000,00

14.001.04.122.1015.2159 PROMOVER A CAPACITAÇÃO DE RECURSOS 3.3.30.39 0100 21.000,00 HUMANOS

14.001.04.123.1221.2160 REALIZAR A INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA 3.3.30.30 0100 860.000,00 FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E 16.020.000,00 HABITAÇÃO - FITHA

14.011.26.782.1249.2948 GERENCIAR RECURSOS PARA INFRA-ESTRUTURA - 4.4.30.51 0228 16.020.000,00 FITHA DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 2.398.350,00 DEOSP

14.021.04.122.1015.2937 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.90.13 0100 298.350,00 ENCARGOS SOCIAIS

14.021.15.572.1254.1337 DESENVOLVER ESTUDOS E PROJETOS DE OBRAS 3.3.30.35 0100 300.000,00 PÚBLICAS

3.3.30.39 0100 300.000,00

14.021.15.451.1254.1390 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS 3.3.30.39 0100 1.500.000,00 PÚBLICO FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E 100.000,00 REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUNRESPOM

15.015.06.181.1251.2144 REEQUIPAR UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR 4.4.30.52 0203 100.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 54.000,00

17.012.10.302.1271.2139 IMPLEMENTAR ANÁLISE E CONTROLE DE QUALIDADE 4.4.30.20 0100 54.000,00 LABORATORIAIS/LACEN AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 98.000,00 AGEVISA

17.034,10.122.1015.2944 MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA 3.3.80.35 0100 1.000,00 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

4.4.20.52 0100 25.000,00

17.034.10.304.1244.2761 CAPACITAR RECURSOS HUMANOS DA VIGILÂNCIA 3.3.30.33 0100 72.000,00 SANITÁRIA INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 69.995,00

19.021.04.122.1231.2693 MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA 3.3.80.36 3240 69.995,00 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 517.300,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON

19.023.20.601.1218.2260 INSPECIONAR E CLASSIFICAR PRODUTOS DE ORIGEM 3.3.30.14 3240 80.000,09) VEGETAL À

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. »DE DE DE 2008. : E Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor 19.023.04.122.1218.2261 MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA 3.3.30.30 0100 181.300,00 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 3.3.30.30 3240 276.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO 1.000,00 PENITENCIÁRIA - SEAPEN 21.001.10.301.1242.2950 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS APENADOS 4.4.30.52 0116 1.000,00 TOTAL 20.139.645,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. Ee iara Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 881.000,00 14.001.04.122.1015.2159 PROMOVER A CAPACITAÇÃO DE RECURSOS 3.3.90.39 0100 21.000,00 HUMANOS 14.001.04.123.1221.2160 REALIZAR A INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA 3.3.90.30 0100 860.000,00 FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E 16.020.000,00 HABITAÇÃO - FITHA 14.011.26.782.1249.2948 GERENCIAR RECURSOS PARA INFRA-ESTRUTURA - 4.4.90.51 0228 16.020.000,00 FITHA DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 2.398.350,00 DEOSP 14.021.04.122.1015.2937 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.91.13 0100 298.350,00 ENCARGOS SOCIAIS 14.021.15.572.1254.1337 DESENVOLVER ESTUDOS E PROJETOS DE OBRAS 3.3.90.35 0100 300.000,00 PÚBLICAS 3.3.90.39 0100 300.000,00 14.021.15.451.1254.1390 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS 3.3.90.39 0100 1.500.000,00 PÚBLICO FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E 100.000,00 REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUNRESPOM 15.015.06.181.1251.2144 REEQUIPAR UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR 4.4.90.52 0203 100.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 54.000,00 17.012.10.302.1271.2139 IMPLEMENTAR ANÁLISE E CONTROLE DE QUALIDADE 3.3.90.14 0100 54.000,0!

LABORATORIAIS/LACEN

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. j : E Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Pe Valor AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 98.000,00 AGEVISA 17.034.10.122.1015.2944 MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA 3.3.90.35 0100 1.000,00 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 3.3.90.92 0100 25.000,00 17.034.10.304.1244.2761 | CAPACITAR RECURSOS HUMANOS DA VIGILÂNCIA 3.3.90.33 0100 72.000,00 SANITÁRIA INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 69.995,00 19.021.04.122.1231.2693 MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA 3.3.90.36 3240 69.995,00 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA é 517.300,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 19.023.20.601.1218.2260 INSPECIONAR E CLASSIFICAR PRODUTOS DE ORIGEM 3.3.90.14 3240 60.000,00 VEGETAL 19.023.04.122.1218.2261 MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA 3.3.90.30 0100 181.300,00 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 3.3.90.30 3240 276.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO 1.000,00 PENITENCIÁRIA - SEAPEN 21.001.10.301.1242.2950 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS APENADOS 4.4.90.52 0116 1.000,00 TOTAL 20.139.645,00

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