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Decreto Estadual de Rondônia nº 13434, de 28 de janeiro de 2008

Decreto nº 13434

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Decreto n° 13434 , de 28 de janeiro de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 22.267.100,00 para regulamentar a criação da Secretaria de Estado de Ação Social no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

^ artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 1o da Lei no 411, de

28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL, Crédito Adicional Suplementar para atender a criação da Secretaria de Estado de Ação Social, até o montante de R$ 22.267.100,00 (Vinte e dois milhões, duzentos e sessenta e sete mil e cem reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de janeiro de 2008, 120° da República.

IVO NARCISO CAÍ

Governadc

JOAOJÍARIJDS GONÇALVES RIBEIRO Secretáriode Estado do Planejamentoe Coordenação Geral -SEPLAN

JOSÉ ALBÇÇTO ANÍSIO

ÁNÍS Coordenador Técnico da Secretaria de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ

Código Especificação Valor

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE 22.267.100,00 RONDÔNIA-FASER 11.030.04.122.0000.0180 LIQUIDAR E PAGAR SENTENÇAS JUDICIAIS 3.3.90.91 0100 100.000,00

11.030.04.122.0000.0188 LIQUIDAR E PAGAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS 3.3.90.92 0100 60.000,00

ANTERIORES

3.3.90.93 0100 40.000,00

11.030.04.122.1015.2291 MANTER O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA 3.3.20.47 0100 4.000,00

ADMINISTRATIVA

3.3.40.47 0100 1.000,00

3.3.90.14 0100 60.000,00 3.3.90.30 0100 901.500,00 3.3.90.33 0100 55.000,00 3.3.90.39 0100 2.594.000.00 3.3.91.39 0100 1.000,00 3.3.91.47 0100 6.000,00 4.4.90.51 0100 2.500.000,00 4.4.90.52 0100 919.700,00

11.030.04.122.1015.2292 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 316.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

3.1.20.96 0100 1.000,00 3.1.40.96 0100 1.000,00 3.1.90.11 0100 3.000.000,00 3.1.90.16 0100 93.000,00 3.1.90.92 0100 54.000.00 3.1.91.13 0100 120.000,00 3.3.20.47 0100 1.000,00

11.030.04.122.1015.2884 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE E 3.3.90.49 0100 196.000,00

AUXÍLIO TRANSPORTE

3.3.90.93 0100 134.000,00

11.030.14.244.1223.2648 APOIAR FAMÍLIAS EM RISCO DE VULNERABILIDADE 3.3.40.41 0100 120.000,00

SOCIAL

3.3.50.43 0100 838.000,00 3.3.90.14 0100 28.800,00 3.3.90.30 0100 80.000,00 3.3.90.32 0100 240.000,00 3.3.90.39 0100 370.000,00 4.4.90.52 0100 430.000,00

11.030.08.244.1223.2649 APOIAR ENTIDADES NO DESENVOLVIMENTO DE 3.3.40.41 0100 50.000,00

AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS

3.3.50.41 0100 1.400.000,00

\

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ

Código Especificação Valor

3.3.90.14 0100 54.000,00 3.3.90.30 0100 240.000,00

3.3.90.39 0100 1.725.160,00 4.4.40.42 0100 570.000,00 4.4.50.42 0100 3.375.000,00 4.4.90.51 0100 600.000,00 4.4.90.52 0100 987.940,00

TOTAL 22.267.100,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA

Código Especificação Valor

SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS 22.267.100,00 23001.04.122.0000.0231 LIQUIDAR E PAGAR SENTENÇAS JUDICIAIS 3.3.90.91 0100 100.000,00

23001.04.122.0000.0232 LIQUIDAR E PAGAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS 3.3.90.92 0100 60.000,00

ANTERIORES

3.3.90.93 0100 40.000,00

23001.04.122.1015.2294 MANTER O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA 3.3.20.47 0100 4.000,00

ADMINISTRATIVA

3.3.40.47 0100 1.000,00 3.3.90.14 0100 60.000,00 3.3.90.30 0100 901.500,00 3.3.90.33 0100 55.000,00 3.3.90.39 0100 2.594.000,00 3.3.91.39 0100 1.000,00 3.3.91.47 0100 6.000,00 4.4.90.51 0100 2.500.000,00 4.4.90.52 0100 919.700,00

23001.04.122.1015.2990 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 316.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

3.1.20.96 0100 1.000,00 3.1.40.96 0100 1.000,00 3.1.90.11 0100 3.000.000,00 3.1.90.16 0100 93.000,00 3.1.90.92 0100 54.000,00 3.1.91.13 0100 120.000,00 3.3.20.47 0100 1.000,00 fyA

Â

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA

Código Especificação Valor

Despesa Recurso

23001.04.122.1015.2993 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE E 3.3.90.49 0100 196.000,00

AUXÍLIO TRANSPORTE

3.3.90.93 0100 134.000,00

23001.14.244.1223.2991 APOIAR FAMÍLIAS EM RISCO DE VULNERABILIDADE 3.3.40.41 0100 120.000,00

SOCIAL

3.3.50.43 0100 838.000,00

3.3.90.14 0100 28.800.00

3.3.90.30 0100 80.000,00 3.3.90.32 0100 240.000,00 3.3.90.39 0100 370.000,00 4.4.90.52 0100 430.000,00

23001.08.244.1223.2992 APOIAR ENTIDADES NO DESENVOLVIMENTO DE 3.3.40.41 0100 50.000.00

AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS

3.3.50.41 0100 1.400.000,00 3.3.90.14 0100 54.000.00 3.3.90.30 0100 240.000,00 3.3.90.39 0100 1.725.160,00 4.4.40.42 0100 570.000,00 4.4.50.42 0100 3.375.000.00 4.4.90.51 0100 600.000,00 4.4.90.52 0100 987.940,00

TOTAL 22.267.100,00

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