Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13431, de 28 de janeiro de 2008
Decreto nº 13431
a
Institui a Medalha do Mérito do Gabinete Militar do Governo do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituída a Medalha do Mérito do Gabinete Militar do Governo do Estado de Rondônia, que por designação histórica receberá a denominação de “Medalha do Mérito da Casa Militar”, a ser conferida às personalidades, instituições civis e militares, policiais civis estaduais e militares estaduais, como reconhecimento às ações meritórias praticadas em prol dos serviços do Gabinete Militar.
Art. 2.
Fica aprovado o Regulamento da Medalha do Mérito da Casa Militar, anexo a este Decreto, pelo qual se regerá a sua concessão.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de janeiro de 2008, 120º da República.
IVO NARCISO Governad