Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13423, de 24 de janeiro de 2008
Decreto nº 13423
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Prorroga Licença Remunerada para a servidora MARIA INÊS ALVES FERNANDES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das suas atribuições legais, conferidas
pelo artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 12, da Lei
Complementar nº 250, de 21 de dezembro de 2001, e conforme o que consta no Processo nº 1501/00860/2006,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida prorrogação de Licença Remuncrada, até 31 de dezembro de 2008, à servidora MARIA INÊS ALVES FERNANDES, ocupante do cargo de Professor Nível 3, matrícula nº 300039667, lotada na Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, para frequentar o Curso de Mestrado em Educação do Programa de Pós — Graduação em Educação, Titulo do Projeto: POLÍTICAS PÚBLICAS: Acessibilidade Educacional a Pessoa Idosa no Estado de Rondônia, ministrado pela Universidade de Santiago de Compostela — USC.
Art. 2.
Fica a servidora obrigada a remeter mensalmente ao órgão de lotação comprovante da frequência do curso, sob pena de suspensão automática do benefício, conforme dispõe a lei.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de janeiro de 2008, 120º da República.
Secretário de Estado da Administração