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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13419, de 24 de janeiro de 2008

Decreto nº 13419

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4)

DECRETO N. 13419 .DE 24 DE JANEIRO DE 2008.

Dispõe sobre a inclusão de aluno Policial Militar no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o art.

65. inciso V. da Constituição Estadual. em cumprimento a Determinação Judicial constante dos autos do Processo n. 200.000.2006.007464-0 e conforme Ofício n. 007/2008 — 1º DEJUESP. datado em 7 de janeiro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.
Fica incluído no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o aluno Policial Militar aprovado no Curso de Formação Básica Policial Militar. do Concurso Público, regido pelo Edital n. 197/CGRH/SEPLAD. de 25 de agosto de 2005. constante do Anexo Unico deste Decreto. homologado pelo Edital n. 459/GDRH/SEAD, de 19 de dezembro de 2006.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 24 de janeiro de 2008. 120º da República.

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E ANEXO ÚNICO

Cargo: POLICIAL MILITAR - MASCULINO

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