Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13415, de 24 de janeiro de 2008
Decreto nº 13415
Prorroga prazo estabelecido no artigo 7º, do Decreto nº 12909, de 1º de junho de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado por 06 (seis) meses, o prazo estabelecido no artigo 7º, do Decreto nº 12909, de 1º de junho de 2007, que “Constitui Comissão Especial Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN, e dá outras providências”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 2 de janeiro de 2008.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de janeiro | de 2008, 120º da República.
IVO NARCISO OL Governa.