Decreto Estadual de Rondônia nº 13412, de 24 de janeiro de 2008

Decreto nº 13412

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Decreto nº13412 de 24 de JANEIRO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.812.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 2º da Lei no 1.754, de 31 de julho de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Procuradoria Geral do Estado, Controladoria Geral do Estado, Superintendência Estadual de Licitação, Departamento de Obras e Serviços Públicos, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, Instituto de Pesos e Medidas, Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas com pessoal, até o montante de R$ 12.812.000,00 (Doze milhões e oitocentos e doze mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de janeiro de 2008, 120º da República. ) Pá

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Secretário de Estado do. amento e Coordenação Geral SEPLAN

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. » DE DE DE 2008. i ã Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso. Valor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 18.000,00

11.003.04.122.1015.2424 ASSEGURAR A RENUMERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.90.11 0100 18.000,00 ENCARGOS SOCIAIS CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE 18.000,00

11.005.04.122.1015.2403 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.90.11 0100 18.000,00 ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÃO - 55.000,00 SUPEL

11.008.04.122.1015.2396 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.90.11 0100 55.000,00 ENCARGOS SOCIAIS DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 162.000,00 DEOSP

14.021.04.122.1015.2937 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.90.11 0100 162.000,00 ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 11.536.000,00 CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.181.1251.2146 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E 3.1.90.11 0100 6.000.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - POLICIA MILITAR

15.001.06.181.1251.2147 | ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E 3.1.90.11 0100 5.500.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - POLÍCIA CÍVIL

15.001.06.182.1251.2148 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E 3.1.90.11 0100 36.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - BOMBEIRO MILITAR INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 55.000,00

19.021.04.123.1231.2694 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.90.11 0100 55.000,00 ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 18.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL

20.001.28.846.1015.2389 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.90.11 0100 18.000,00 ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO 950.000,00 PENITENCIÁRIA - SEAPEN

21.001.06.122.1015.2891 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.90.11 0100 950.000,00 ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL 12.812.000,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. +DE DE DE 2008. A ' - Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 18.000,00 11.003.04.122.1015.2424 ASSEGURAR A RENUMERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 18.000,00 ENCARGOS SOCIAIS CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE 18.000,00 11.005.04.122.1015.2403 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 18.000,00 ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÃO - 55.000,00 SUPEL 11.008.04.122.1015.2396 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 54.000,00 ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.09 0100 1.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 162.000,00 DEOSP 14.021.04.122.1015.2937 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 162.000,00 ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 11.536.000,00 CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.1251.2146 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E 3.1.91.13 0100 6.000.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - POLICIA MILITAR 15.001.06.181.1251.2147 | ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E 3.1.90.16 0100 900.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - POLÍCIA CÍVIL 3.1.91.13 0100 4.600.000,00 15.001.06.182.1251.2148 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E 3.1.20.13 0100 18.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - BOMBEIRO MILITAR 3.1.90.16 0100 18.000,00 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 55.000,00 19.021.04.123.1231.2694 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 55.000,00 ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 18.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.28.846.1015.2389 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.91.13 0100 18.000,00 ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO 950.000,00 PENITENCIÁRIA - SEAPEN 21.001.06.122.1015.2891 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 950.000,00 ENCARGOS SOCIAIS TOTAL

à) 12.812.000,00 ( /

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