Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13411, de 24 de janeiro de 2008
Decreto nº 13411
“a
Designa servidores da Secretaria de Estado da Saúde, para atuarem como pregoeiros, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando a Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, que “Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências”;
Considerando o Decreto nº 12205, de 30 de maio de 2006, que “Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências”; e
Considerando o Decreto nº 12234, de 13 de junho de 2006, que “Regulamenta o pregão, na forma presencial, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências”, DECRETA:
1 Pregoeiro:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de janeiro de 2008, 120º da República. SÁ IVO NARCISO CASSÓL p Governadór /
MILTON LUIZ MOREIR | Secretário de Estado da Salide
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.