Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13403, de 10 de janeiro de 2008

Decreto nº 13403

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.
11 artigos
Art. 1.
Fica criado o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia — CFO/PMRO, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Ed

Cria o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia — CFO/PMRO, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 2.
A realização do Curso de Formação de Oficiais PMCFO/PMRO será de responsabilidade da Polícia Militar de Rondônia, e para sua consecução o Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania poderá firmar convênio com Instituição de Ensino Superior.
Art. 3.
O Curso de Formação de Oficiais PM é um curso superior de graduação em Segurança Pública, com carga horária mínima de 5.000 (cinco mil) horas-aulas, e visa a formação de Oficiais da Polícia Militar.
Art. 4.
As vagas abertas para o Curso de Formação de Oficiais PM serão preenchidas por concurso público, a ser realizado em duas fases eliminatórias:

$1º A 1º Fase destina-se a seleção dos candidatos à matrícula no Curso de Formação de Oficiais PM, abrangendo as seguintes etapas:

1 — Etapa | — Exame de Conhecimentos aferidos por meio de prova objetiva e redação, de caráter eliminatório e classificatório;

IL - Etapa 2 — Exame de Capacidade Física, de caráter eliminatório;

IIEtapa 3 — Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório; e
IVEtapa 4 — Exame Médico, de caráter eliminatório.

$2º A 2º Fase destina-se a realização do Curso, de caráter eliminatório e classificatório.

Art. 5.
O candidato que concluir o CFO/PMRO com aproveitamento será declarado Aspirante-aOficial PM e classificado por ordem de merecimento intelectual.
Art. 6.
O Corpo Docente do CFO/PMRO será composto de Oficiais Militares Estaduais, Oficiais das Forças Armadas, Professores de Instituições de Ensino Superior, autoridades civis de instituições

públicas, privadas, profissionais com notório conhecimento e especialização e graduados em nível superior.

Art. 7.
Para a matrícula no CFO/PMRO, é necessário que o candidato seja possuidor de boa conduta

civil, social e moral, apurados estes requisitos através de investigação social realizada pela Corporação, e preencha os seguintes requisitos:

Ise Militar do Estado de Rondônia:

p

a)ser da ativa;
b)ser aprovado na 1º Fase do concurso;
c)estar classificado no mínimo no comportamento Bom;
d)ter no mínimo, o ensino médio completo;
e)ter idade estabelecida pela lei;
f)não ter sido condenado em processo criminal; e

£) estar apto para o serviço;

IH — se Civil, Militar das Forças Armadas ou Militar Estadual de outro Estado:

a)ser aprovado na 1º Fase do concurso;
c)ter no mínimo, o ensino médio completo;
d)ter idade e altura, estabelecidas pela lei;
e)não ter sido condenado em processo criminal; e
f)estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.
Art. 8.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia fixará o número de vagas para o Curso de Formação de Oficiais PM de acordo com a necessidade da Administração Pública.
Parágrafo únicoHavendo disponibilidade, poderá ser ofertadas vagas para outras Corporações Policiais Militares.
Art. 9.
O Edital de abertura do concurso fixará prazo e outras condições de matrícula no Curso de Formação de Oficiais PM.
Art. 10.
Fica autorizada a realização do Curso de Formação de Oficiais PM para a Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de jgnei de 2008, 120º da República.

adga || ANGELINA DOS SAN'EOS CORREIA RAMIRES - CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo