Decreto Estadual de Rondônia nº 13397, de 7 de janeiro de 2008

Promove Praça na Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o artigo 27, do Regulamento da Promoção de Praças PM, aprovado pelo Decreto nº 4923, de 20 de dezembro de 1990, e Considerando o constante nos Autos da Sindicância Regular, procedida pelo Conselho Especial, nomeado através da Portaria nº 19/DP-5, de 28 de maio de 2007, referente ao ato praticado pelo PM RE 06377-7 JOAO FERREIRA MARINCK; Dn Considerando deliberação pela Comissão de Promoção de Praça PM, conforme consta na Ata nº 04/CPP PM/2007, a qual decidiu por unanimidade que a ação foi resultante da atuação encorajada e destemida do Policial Militar, tendo ultrapassado os limites normais do cumprimento do dever, atendendo o previsto no artigo 7º, do Regulamento de Promoção de Praças PM, DECRETA: .