Decreto Estadual de Rondônia nº 13394, de 7 de janeiro de 2008

Decreto nº 13394

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Dispõe sobre a competência da Superintendência Estadual de Compras e Licitações — SUPEL para homologação dos procedimentos | licitatórios previstos na Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, que agrupam dois ou mais processos administrativos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando a competência da Superintendência Estadual de Compras e Licitações — SUPEL, na organização, coordenação e operacionalização do sistema das licitações no âmbito do Poder Executivo, prevista nas Leis Complementares nº 224, de 4 de janeiro de 2000 e nº 327, de 12 de dezembro de 2005, e no Decreto nº 8978, de 31 de janeiro de 2000,

DECRETA:

Art. 1.

Fica determinado que, os procedimentos licitatórios previstos na Lei federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, principalmente aqueles realizados na forma eletrônica, que juntar o mesmo objeto e exigências aditalícias para atender dois ou mais órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, das Autarquias e das Fundações Públicas, poderão ser homologados pelo Superintendente Estadual de Licitação ou por qualquer um dos ordenadores de despesas dos órgãos interessados.

Art. 2.

Fica determinado que os demais atos posteriores a fase da homologação, serão de competência do Ordenador de Despesa de cada órgão, parte interessada na contratação.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 3 de dezembro de 2007. a

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de janeiro de 2008, 120º da República.

IVO NARCISO SOL Governado;

Decreto Estadual de Rondônia nº 13394, de 7 de janeiro de 2008

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