Decreto Estadual de Rondônia nº 13383, de 2 de janeiro de 2008

Decreto nº 13383

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Decreto n° 13.383, de 02 de janeiro de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.079.000,00 para contingenciamento de dotações consignadas no vigente orçamento da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 11° da Lei n- 1.842, de 28 de dezembro de 2007..

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN, Crédito Adicional Suplementar para atender o contingenciamento de 8% (oito por cento) previsto no artigo 11° da Lei n2 1.842, de 28 de dezembro de 2007, até o montante de R$ 9.079.000,00 (nove milhões e setenta e nove mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de janeiro de 2008, 119° da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador/

^O^CARCÜS GONÇALVES RIBEIRO Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

JOSÉ ALBEBÚTO ANÍSIO Coordenador Técnico da Secnsteria de Estado de Finanças

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA - ALE 01.001.01.122.1020.2062 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - ALE 3.3.30.30 0100 460.000,00

3.3.90.39 0100 459.000,00 4.4.90.52 0100 1.000.000,00

01.001.01.301.1020.2067 ASSISTÊNCIA MÉDICA-ODONTOLÓGICA - ALE 4.4.90.52 0100 100.000,00

01.001.01.306.1020.2519 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOSSERVIDORES DA ALE. 3.3.90.46 0100 400.000,00

01.001.01.122.1027.1204 CONSTRUÇÃO DOPRÉDIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 4.4.90.51 0100 2.100.000,00

4.4.90.61 0100 300.000,00

01.001.01.392.1027.2066 INCENTIVO CULTURAL E SOCIAL - ALE 3.3.90.31 0100 1.400.000,00

01.001.01.031.1027.2664 IMPLEMENTAÇÃO E MAN.DA RADIO-TV LEGISLATIVA. 3.3.90.39 0100 100.000,00

4.4.90.52 0100 300.000,00

01.001.01.031.1027.2665 ACOES DE COMUNICAÇÕES DA ALE-RO 3.3.90.39 0100 1.740.000,00

01.001.01.031.1027.2666 ASSEMBLÉIA ITINERANTE. 3.3.90.14 0100 420.000,00

4.4.90.52 0100 300.000,00

TOTAL 9.079.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.99.99 0100 9.079.000.00

TOTAL 9.079.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 13383, de 2 de janeiro de 2008

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