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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13379, de 28 de dezembro de 2007

Decreto nº 13379

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Decreto nº 13.379, de 28 de dezembro de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 450.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nê 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor de RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS/SEFIN, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas com PASEP, até o montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2007, 119º da

República.

IVO NARCISO CASSOL

E ANDRADE cretário de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. x NATUREZA DA| FONTE DE coD! Go ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECÚRSO VALOR RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN 14.002.28.846.0000.0132 |SENTENCAS JUDICIAIS 3.3.90.91 100 180.000,00 14.002.28.845.0000.0137 TRANSFI PIOS: i SFERENCIAS AOS MUNICIPIOS: ICMS, IPVA EPI | 49.81 40 ER 14.002.28.846.0000.0181 | |SENTENCAS JUDICIAIS-R.P.V. 3.3.90.91 100 170.000,00 TOTAL 450.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTAI ANEXO DO DECRETO Nº. A NATUREZA DA| FONTE DE coDico ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN 14.002.28.846.0000.0130 | |FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO. 3.3.90.47 100 70.000,00 14.002.10.846.0000.0193 |FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERV. PUB. DA SAUDE | 3.3.90.47 100 100.000,00 14.002.12.846.0000.0194 | FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERV. PUB. DA EDUCA | 3.3.90.47 100 180.000,00 14.002.28.843.0000.0099 | |DIVIDAS DAS ESTATAIS EM EXTINCAO 3.3.90.93 100 100.000,00 TOTAL 450.000,00

d| /

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